Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032548
Data do Acordão:12/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00038078
Nº do Documento:SA119931207032548
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLIVA , VIRIATO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART699.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG51.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG675.