Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006997 |
| Data do Acordão: | 01/14/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO SITUAÇÃO ECONOMICA |
| Sumário: | I - A desnecessidade na ocupação de casas destinadas ao alojamento de familias pobres nos termos do Dec-Lei 34486, não resulta da mudança de situação economica dos seus moradores mas de factos que façam cessar para o beneficiario, de modo absoluto, a necessidade da sua ocupação. II - Ofende o disposto no art. 12 do Dec. 35106 a deliberação de mandar desocupar moradias em razão da melhoria das condições economicas dos seus beneficiarios.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020125 |
| Nº do Documento: | SA119660114006997 |
| Recorrente: | ABREU , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1965/02/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 34486 DE 1945/04/06. D 35106 DE 1945/11/06 ART8 ART12 N2 PAR1 N1 N2 N3 - N6. |