Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006997
Data do Acordão:01/14/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO
SITUAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - A desnecessidade na ocupação de casas destinadas ao alojamento de familias pobres nos termos do Dec-Lei 34486, não resulta da mudança de situação economica dos seus moradores mas de factos que façam cessar para o beneficiario, de modo absoluto, a necessidade da sua ocupação.
II - Ofende o disposto no art. 12 do Dec. 35106 a deliberação de mandar desocupar moradias em razão da melhoria das condições economicas dos seus beneficiarios.*
Nº Convencional:JSTA00020125
Nº do Documento:SA119660114006997
Recorrente:ABREU , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1965/02/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 34486 DE 1945/04/06.
D 35106 DE 1945/11/06 ART8 ART12 N2 PAR1 N1 N2 N3 - N6.