Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0947/10
Data do Acordão:02/08/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Improcede a acção fundada na falta de pagamento de verbas referentes a acções de formação subsidiadas por fundos comunitários se a entidade devedora procede, por decisão administrativa não impugnada, à compensação desse crédito com um débito de valor consideravelmente superior referente a uma outra acção de formação.
Nº Convencional:JSTA00066807
Nº do Documento:SA1201102080947
Data de Entrada:11/29/2010
Recorrente:B...
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2010/02/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 2/2003 DE 2003/01/06 ART2.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 1950/83 DE 1983/10/17 ART6 N1 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC346/06 DE 2006/11/15.; AC STA PROC373/08 DE 2008/07/14.; AC STA PROC737/10 DE 2010/10/21.; AC STA PROC599/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC185/10 DE 2010/06/09.
Aditamento: