Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/09 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | JOÃO CAMILO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS HOSPITAL MÉDICO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE |
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| Sumário: | São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção proposta contra um médico de um hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde e uma seguradora em que é pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde, no âmbito das suas funções de médico oftalmologista ao serviço do hospital |
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| Nº Convencional: | JSTA00066082 |
| Nº do Documento: | SAC20091104020 |
| Data de Entrada: | 07/21/2009 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DA BEIRA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RC. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART4 N1 A M. CONST97 ART64 N1 N2 A ART211 N1 ART212 N3. CPC96 ART66. LOFTJ99 ART18 N1. DL 183/2008 DE 2008/09/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC12/08 DE 2008/10/02. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 PAG12 PAG148. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral