Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSAMENTO DE ABONOS
CASO RESOLVIDO
PRESCRIÇÃO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
II - Cada um desse actos não é declarativo de situação ou direito preexistentes, mas antes definidor da situação jurídica concreta do seu destinatário, no que respeita a abonos por ajudas de custo, quer quanto ao montante que fixou expressamente a favor do seu destinatário, quer quanto à quantia superior a esse montante e que, implicitamente, decidiu não caber àquele.
III - Para efeitos de formação de caso decidido ou caso resolvido de actos administrativos apenas se deve ter em conta os prazos de impugnação administrativa necessária e de impugnação contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para os praticar, pelo que, para o efeito da determinação do momento em que se forma caso decidido ou caso resolvido de cada um dos actos de processamento de abonos de ajudas de custo, não são atendíveis os prazos de prescrição de direitos previstos no artigo n. 5 do DL n. 342/80, de 25.8 e no art. 310 do C.Civil, bem como os prazos de revogação de actos administrativos.
IV - Não é acto administrativo lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, sendo, por isso, insusceptível de impugnação contenciosa,
(art. 268 n. 4 da CRP) o acto que se limita a manter os efeitos de acto administrativo anterior e consolidado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.
Deve ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição, o recurso contencioso que tenha aquele acto como seu objecto.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART168 N1.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3 ART5 N1.
DL 342/80 DE 1980/08/25 ART5.
AC STA PROC21684-B IN AD N376 PAG375.
