Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0638/05
Data do Acordão:02/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
CORRESPONDÊNCIA DE FUNÇÕES.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I – A aprovação em estágio, que é condição do recrutamento normal para as categorias de ingresso das carreiras do grupo de pessoal da administração tributária, não integra nenhum dos requisitos da reclassificação previstos no art. 15º do D-L nº 497/99, de 19.11.
II - O serviço que um técnico profissional de 2ª classe desempenha no Centro de Recolha de Dados, com a preparação, recolha e correcção dos elementos e declarações relacionados com o IRS, só parcialmente corresponde ao conteúdo funcional dos liquidadores tributários, mais vasto, mais complexo e de maior responsabilidade – pelo que não se pode dizer que nessas condições exista a correspondência de funções que aquela lei exige.
Nº Convencional:JSTA0006272
Nº do Documento:SA1200602140638
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: