Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/16.4BEAVR 0654/16
Data do Acordão:03/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO
TAXA
PORTAGEM
INEXIGIBILIDADE
MORA
CREDOR
Sumário:A exigibilidade da dívida proveniente das taxas de portagem não fica, nos casos de rescisão do contrato de adesão a sistemas de débito automático na conta do devedor, dependente do apuramento da legalidade dessa rescisão.
Nº Convencional:JSTA000P29067
Nº do Documento:SA220220309011/16
Data de Entrada:11/16/2020
Recorrente:A............., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: