Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
PRODUTOR
GROSSISTA
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
REGISTO DE PRODUTORES GROSSISTAS
VERBA 30 DA LISTA A
CIT66 ART5 ART9 PARUNICO ART10 ART37 ART48 ART49 PAR2 ART55 ART64 PARUNICO ART65.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016022 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO PRODUTOR GROSSISTA DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 REGISTO DE PRODUTORES GROSSISTAS VERBA 30 DA LISTA A |
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| Sumário: | Não e de liquidar imposto de transacções ao produtor ou grossista que, a coberto das declarações de responsabilidade de que tratam os artigos 64 e 65 do respectivo Codigo, embora emitidas com base num certificado de registo passado irregularmente pelos serviços, adquiriu embalagens não recuperaveis destinadas ao normal e eficiente acondicionamento das mercadorias incluidas na verba 30 da lista A anexa ao mesmo Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017054 |
| Nº do Documento: | SA219710421016022 |
| Data de Entrada: | 11/22/1968 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 195 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 45760 DE 1964/06/15. CIT66 ART5 ART9 PARUNICO ART10 ART37 ART48 ART49 PAR2 ART55 ART64 PARUNICO ART65. |
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Texto Integral