Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO CIVIL
AUTARQUIA LOCAL
COMPETÊNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
Julho (que ratificou com emendas o Decreto-Lei n. 327/80 de 26 de Agosto que providenciava quanto
à prevenção e detecção dos incêndios florestais) atribui às autarquias locais competência para "a abertura de caminhos de acesso e de aceiros, o corte do arvoredo neles existente ou o condicionamento da respectiva arborização".
II - Tal competência apoia-se também nas disposições genéricas tanto do art. 5 n. 1 dessa Lei n. 10/81, como do art. 2 n. 1 alínea j) do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março (redacção introduzida pela Lei n. 25/85 de 12 de Agosto) que outorgam às autarquias locais "responsabilidades" e "atribuições" em matéria de "protecção civil".
III - Pende sobre o recorrente o ónus de alegar em juízo elementos de facto susceptíveis de infirmar a veracidade dos pressupostos em que assentou o acto recorrido e, sobre eles, produzir, em termos convincentes, a correspondente prova.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART2 N1 J.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.
CÓDIGO DE POSTURAS E REGULAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARGANIL ART3N1 N2.
AC STA PROC23614 DE 1988/01/26.
AC STA PROC25852 DE 1988/06/30.
