Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022596
Data do Acordão:11/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IVA
JUROS COMPENSATÓRIOS
CERTIDÃO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Os juros compensatórios, nos termos do artigo 83 do
CPT, são devidos quando haja atraso na liquidação por motivo imputável ao contribuinte.
II - O pedido de certidão com os fundamentos da liquidação do imposto não releva para a contagem do prazo de caducidade dos juros liquidados.
Nº Convencional:JSTA00050356
Nº do Documento:SA219981118022596
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:SILSA CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPT91 ART83.