Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022596 |
| Data do Acordão: | 11/18/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | IVA JUROS COMPENSATÓRIOS CERTIDÃO LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - Os juros compensatórios, nos termos do artigo 83 do CPT, são devidos quando haja atraso na liquidação por motivo imputável ao contribuinte. II - O pedido de certidão com os fundamentos da liquidação do imposto não releva para a contagem do prazo de caducidade dos juros liquidados. |
| Nº Convencional: | JSTA00050356 |
| Nº do Documento: | SA219981118022596 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | SILSA CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART83. |