Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009881
Data do Acordão:06/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00013007
Nº do Documento:SA119760611009881
Data de Entrada:10/21/1975
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:TREFICAR-TRANSPORTES E EDIFICAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1015
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PREVIA SOBRE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADO PELA APELADA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.