Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA DE ADVERTÊNCIA
DEVER DE URBANIDADE
DEVER DE CORRECÇÃO
ED84 ART3 N1 N4 F N10 ART10 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0657/05 |
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| Data do Acordão: | 06/06/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MAGISTRADO MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENA DE ADVERTÊNCIA DEVER DE URBANIDADE DEVER DE CORRECÇÃO |
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| Sumário: | Viola o dever de correcção um magistrado do Ministério Público que, dirigindo-se a um magistrado judicial e reportando-se a uma actuação processual deste, diz-lhe, em tom de voz alto de reprovação, que «não sabia o que andava a fazer», «tinha sido uma estupidez», «tinha praticado um acto insensato». |
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| Nº Convencional: | JSTA00064333 |
| Nº do Documento: | SA1200706060657 |
| Data de Entrada: | 05/30/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2005/02/22. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EMP98 ART108 ART163 ART216. ED84 ART3 N1 N4 F N10 ART10 N3. |
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Texto Integral