Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015537
Data do Acordão:02/01/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO PESSOAL
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:I - Do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar so estão isentas as pessoas que a lei expressamente indicar.
II - As isenções tributarias so podem ser estabelecidas por lei, não podendo constituir materia contratual.
Nº Convencional:JSTA00019566
Nº do Documento:SA219670201015537
Data de Entrada:08/24/1966
Recorrente:TAP SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PARUNICO.
DL 39188 DE 1953/04/25 BXII A.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR1 PAR2.
CCIV66 ART11.
D 44267 DE 1962/04/04 ART1 A B C ART5 ART6 ART7.
Referência a Doutrina:TROTABAS PRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERES 11ED PAG265.