Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012466 |
| Data do Acordão: | 11/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS RECLASSIFICAÇÃO INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A deliberação de 1-7-78 da Comissão Instaladora dos Serviços Medico-Sociais, que reclassifica funcionarios para os efeitos e nos termos do Dec. Regul. 87/77, de 30-12-77, sob pena do vicio de forma, deve conter as razões pelas quais são incluidas nos mapas do art. 5 ou do art. 7 desse decreto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005157 |
| Nº do Documento: | SA119831117012466 |
| Data de Entrada: | 12/29/1978 |
| Recorrente: | ANDRADE , ROSA E OUTROS |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4482 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1978/07/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 18523 DE 1961/06/12. PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART213. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5. DRGU 87/77 DE 1977/12/30. |