Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012466
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
RECLASSIFICAÇÃO
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A deliberação de 1-7-78 da Comissão Instaladora dos Serviços Medico-Sociais, que reclassifica funcionarios para os efeitos e nos termos do Dec. Regul. 87/77, de 30-12-77, sob pena do vicio de forma, deve conter as razões pelas quais são incluidas nos mapas do art. 5 ou do art. 7 desse decreto.
Nº Convencional:JSTA00005157
Nº do Documento:SA119831117012466
Data de Entrada:12/29/1978
Recorrente:ANDRADE , ROSA E OUTROS
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4482
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1978/07/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 18523 DE 1961/06/12.
PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART213.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30.