Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
PROMOÇÃO
OFICIAL DO EXERCITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
- artigo 7 do Decreto-Lei 129/84, de 27 de
Abril (ETAF).
II - Por outro lado, o STA so tem a competencia expressamente prevista na lei (principio da competencia atribuida) como se infere do artigo
26 do ETAF.
III - Assim, o STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer, em 1 instancia, do recurso contencioso do acto do General Ajudante General do Exercito, proferido em materia de promoção de oficial e no exercicio de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, por no elenco dos actos constante do artigo
26 citado não se incluir tal acto.
IV - Competente para conhecer deste recurso e o Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) nos termos da alinea j), n. 1 do artigo 51 do
ETAF, que lhe atribui competencia generica.
DL 46672 DE 1965/11/29 ART107 ART108 ART110 ART111 ART112.
DL 176/71 DE 1971/04/30 ART134 ART136 ART137 N1 ART138 ART140 ART141.
ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 J.
