Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DEFINITIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESVIO DE PODER
II - A fundamentação de um acto administrativo deve ser clara, suficiente e congruente.
III - Na comunicação de um acto administrativo basta indicar o conteudo e sentido deste, não necessitando transcrever-se o seu teor ou reproduzir qualquer dos fundamentos expostos nele ou nos pareceres ou nas informações a que deu concordancia.
IV - Para que um acto se possa considerar praticado por delegação e necessario não so que esta seja autorizada por lei, mas ainda que o orgão delegante, utilizando a faculdade conferida pela lei, tenha autorizado o orgão delegado a exercer os poderes em causa.
V - E irrelevante, para o efeito, que um orgão pratique determinado acto invocando delegação que não foi conferida, ou que não abrange o acto praticado, ainda que tenha agido na convicção de que existia delegação ou que esta abrangia o acto em questão.
VI - Não e, portanto, definitivo o acto revogatorio praticado por uma entidade delegada, se a delegação de competencia não abranger actos de revogação.
VII - Para haver desvio de poder e necessario que o autor do acto esteja no uso de um poder discricionario e que o motivo principal determinante da pratica do acto não condiga com o fim visado pela lei na concessão daquele poder.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG214.
