Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPERAÇÕES COMERCIAIS.
ANULAÇÃO.
FORNECEDOR.
ADQUIRENTE.
O adquirente, porém, só deverá corrigir a dedução efectuada se aquele o tiver feito.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025161 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IVA. OPERAÇÕES COMERCIAIS. ANULAÇÃO. FORNECEDOR. ADQUIRENTE. |
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| Sumário: | Em caso de anulação de uma operação de transmissão de bens, o fornecedor tem a faculdade de optar ou não pela dedução do correspondente imposto. O adquirente, porém, só deverá corrigir a dedução efectuada se aquele o tiver feito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054767 |
| Nº do Documento: | SA220001011025161 |
| Data de Entrada: | 04/26/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MALHAS COURAGE-DISTRIBUIDORA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART71 N2 N4 N5. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IVA ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG724. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral