Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022191
Data do Acordão:05/20/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO.
PRAZO.
Sumário:A intempestividade da oposição determina a sua rejeição nos termos do art. 291º nº 1 al. a) do C.P.T. e prejudica a apreciação das questões submetidas à apreciação do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00054334
Nº do Documento:SA219980520022191
Data de Entrada:11/12/1997
Recorrente:GRÊSIL-CERÂMICA E PRÉ-ESFORÇADOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N3 ART660 N2 ART655.
CPTRIB91 ART291 N1 A.
Aditamento: