Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENA DE DEMISSÃO
FUMUS BONI JURIS
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
II - Face à gravidade dos factos imputados ao requerente, elemento do quadro de pessoal com funções policiais da PSP, e que conduziram à condenação penal do mesmo pelo crime de corrupção passiva já transitada em julgado, considera-se que, devidamente ponderados os interesses em presença nos termos do n.º 2 do art. 120.º do CPTA, os danos no prestígio, credibilidade e boa imagem pública da PSP, dos seus serviços e dos agentes ao seu serviço, que resultariam da concessão da providência de suspensão da sanção disciplinar de demissão aplicada, com o regresso daquele ao exercício de funções, são superiores aos que poderiam resultar da sua recusa, o que reclama e impõe, no caso concreto, a execução imediata daquela decisão disciplinar punitiva expulsiva.
DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
CPTA02 ART150 ART120 N1 N2 ART128.
CONST05 ART13 N1 ART20 N1 - N5 ART202 N2 ART204 ART205 N1.
RDPSP ART6 N6 ART66 ART55 N1 N3 ART55 N4 C ART86 N1 ART75 ART80 ART43 ART47.
CPA91 ART7 N2.
