Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030361 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MATRINS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | No recurso jurisdicional, objecto é o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado. Daqui decorre que se na sua alegação o recorrente insiste em reeditar o alegado contra o acto, e não imputando vícios ao aresto sob censura, e alega vícios novos, que não foram conhecidos no aresto sob censura, o recurso jurisdicinal têm de necessariamente improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044476 |
| Nº do Documento: | SAP19951116030361 |
| Data de Entrada: | 12/06/1993 |
| Recorrente: | LOURENÇO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC30361 DE 1995/11/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 N1 ART266. CPC61 ART660 N2 N3 ART676 N1 ART684 N2 ART690 N1 N3. LPTA85 ART102. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299. |
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Texto Integral