Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Não tendo o oponente invocado qualquer facto relativo à sustação da execução, motivada pela falta de averiguação de bens do falido e do responsável subsidiário após a declaração da falência, não podia o Juiz, oficiosamente, e sem qualquer facto inscrito no probatório sobre a omissão daquela averiguação, conhecer dessa questão.
III - Embora seja do conhecimento oficioso a questão da impossibilidade superveniente da lide, não pode o juiz, em processo de oposição à execução fiscal, decretar oficiosamente a extinção da instância executiva nestes autos por impossibilidade superveniente da lide ocorrida na instância executiva.
