Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001024
Data do Acordão:11/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
LIQUIDAÇÃO
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:Relativamente aos anos de 1972 e 1973 e a predios urbanos construidos de novo e dela não isentos, so era de liquidar-se contribuição predial a partir do mes em que foram efectivamente ocupados, sendo irrelevante, para o efeito, a data em que, pela respectiva licença camararia, se consideraram habitaveis.
Nº Convencional:JSTA00013385
Nº do Documento:SA219771116001024
Data de Entrada:04/01/1977
Recorrente:HIPOLITO , AURA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1108
Referência Publicação 1:AD N199 ANOXVII PAG915
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART3 ART4 ART19 ART20 ART224 - ART241.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 N2 N4.
CCIV66 ART8 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN AP-DG 1976/10/20 PAG179.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG224.
AC STA PROC696 DE 1977/01/26.
AC STA PROC755 DE 1977/03/16.