Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008625
Data do Acordão:07/26/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
PARECER TECNICO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
NULIDADE DE ACORDÃO
Sumário:I - O parecer da junta medica de revisão da Caixa
Geral de Aposentações que atribui determinado coeficiente de desvalorização, unico que serviu de base ao despacho recorrido tendo, como tem, natureza tecnica, cai no dominio da chamada discricionariedade tecnica.
II - Dai que se verifique a impossibilidade da sua apreciação no contencioso administrativo, não se configurando, assim, nulidade do acordão por falta de especificação de fundamentos.*
Nº Convencional:JSTA00015674
Nº do Documento:SA119730726008625
Data de Entrada:02/10/1972
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1157
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B ART716.
RSTA57 ART103.