Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021036
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:E de julgar extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide face a revogação do acto impugnado.*
Nº Convencional:JSTA00003487
Nº do Documento:SA119841213021036
Data de Entrada:06/19/1984
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5087
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/02/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.