Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE NACIONAL.
RAZÕES HUMANITÁRIAS.
PODER DISCRICIONÁRIO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Trata-se de um regime excepcional de autorização de residência e tal excepcionalidade advém da invulgaridade das situações que visa proteger.
III - O controle contencioso desta actividade radica na sujeição da actuação da Administração ao fim desejado pela norma e ao respeito pelos limites que contendem com os princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade que condicionam a actividade pública e exerce-se em função da motivação apresentada como fundamento do acto.
IV - Não é censurável a decisão da Administração de não conceder a autorização de residência, ao abrigo deste preceito, ao estrangeiro que pretende fixar-se em Portugal por razões que têm a ver exclusivamente com as suas opções de vida.
V - Está devidamente fundamentado o acto que exprime inequivocamente os motivos da decisão administrativa, não sendo necessário que o órgão explique também porque razão optou pelos fundamentos aduzidos, situação que conduziria a um interminável discurso justificativo de muito difícil perfeição formal.
DL 38/80 DE 1980/08/01 ART2.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART10.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART8.
