Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034490
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PETIÇÃO INEPTA
Sumário:Se o requerente da intimação não alega factos que visem demonstrar o fim a que se destina a certidão e a sua qualidade de interessado, tem a petição que ser liminarmente indeferida, por falta absoluta da causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00039936
Nº do Documento:SA119940512034490
Data de Entrada:04/12/1994
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:BASTONARIO DA ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C ART474 N1 A.
CCIV66 ART342 ART362.
LPTA85 ART1.