Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
DOLO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
II - Assim, é ilegal, por erro nos pressupostos de direito, o acto aplicador daquela pena que não descreveu quaisquer factos capazes de minimamente suportar uma imputação a título de dolo.
III - Tal imputação não se mostra feita no segmento do relatório final da Instrutora - acolhido no acto «per remissionem» - onde se disse que a Presidente do Conselho Executivo produzira «falsos» documentos e prestara «falsas» informações, pois nesse ponto do relatório já não se quis descrever, mas somente qualificar, a conduta atrás imputada à arguida.
