Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016475
Data do Acordão:09/22/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - Na vigência do CPCI havia impostos que eram liquidados e cobrados no processo de transgressão.
II - Até à entrada em vigor do CPT, o processo de transgressão é o meio idóneo para a liquidação e cobrança dos impostos que a lei determinar.
Nº Convencional:JSTA00040785
Nº do Documento:SA219930922016475
Data de Entrada:04/28/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SODITUR-SOC DE DIVERSÕES TURISTICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A.
CP82 ART2.
PORT 709/81 DE 1981/08/20.
RIS26 ART101 ART111 ART234 ART236.
CPCI63 ART104 A ART117 ART122 PARÚNICO ART138 ART140.
RJIFNA90 ART2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8.
Aditamento: