Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016475 |
| Data do Acordão: | 09/22/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL IMPOSTO DE SELO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | I - Na vigência do CPCI havia impostos que eram liquidados e cobrados no processo de transgressão. II - Até à entrada em vigor do CPT, o processo de transgressão é o meio idóneo para a liquidação e cobrança dos impostos que a lei determinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00040785 |
| Nº do Documento: | SA219930922016475 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SODITUR-SOC DE DIVERSÕES TURISTICAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A. CP82 ART2. PORT 709/81 DE 1981/08/20. RIS26 ART101 ART111 ART234 ART236. CPCI63 ART104 A ART117 ART122 PARÚNICO ART138 ART140. RJIFNA90 ART2. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8. |
| Aditamento: | |