Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000268 |
| Data do Acordão: | 07/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL MULTA PAGAMENTO ACORDÃO FINAL TRANSITO EM JULGADO AMNISTIA |
| Sumário: | São abrangidas pela amnistia do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, as infracções cujas multas, decretadas por acordão ja transitado, ainda não tenham sido pagas. |
| Nº Convencional: | JSTA00013817 |
| Nº do Documento: | SA219760721000268 |
| Data de Entrada: | 11/15/1974 |
| Recorrente: | MACHADO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 705 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 B ART115. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |