Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000268
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
MULTA
PAGAMENTO
ACORDÃO FINAL
TRANSITO EM JULGADO
AMNISTIA
Sumário:São abrangidas pela amnistia do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, as infracções cujas multas, decretadas por acordão ja transitado, ainda não tenham sido pagas.
Nº Convencional:JSTA00013817
Nº do Documento:SA219760721000268
Data de Entrada:11/15/1974
Recorrente:MACHADO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:705
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 B ART115.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.