Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012229
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido sob aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001793
Nº do Documento:SAP19820127012229
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC NAC DE SABÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 E.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10685 DE 1981/01/21.