| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018329 |
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| Data do Acordão: | 05/03/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o Parecer da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas que, em pedidos de sobretaxa de importação, atendem aos dois indices referidos no Desp. Normat. 127/79 (DR, 1. de 7-6-79) - grau de industrialização e medida de competitividade - devidamente concretizados em relação a actividade do recorrente, muito embora o parecer se não refira a circunstancia da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional dos produtos em causa.
II - Não viola o disposto no artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, nem incorre no vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que, ao decidir sobre a pretensão do recorrente, se orienta, não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia de produção nacional, mas sim pelos indices ja atras referidos - grau de industrialização e medida de competitividade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002901 |
| Nº do Documento: | SA119840503018329 |
| Data de Entrada: | 12/31/1982 |
| Recorrente: | AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2244 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART1 ART4 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DN 127/79 DE 1979/06/17 N4 N5. |
| Legislação Comunitária: | AC CEE CECA IN DG IS N45 DE 1973/02/22 ART21 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG996.
AC STA DE 1979/06/11 IN AD N208 PAG455. |
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