Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005925
Data do Acordão:01/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
APROVAÇÃO TUTELAR
COMPETENCIA DO MINISTRO DO INTERIOR
FORMALIDADE ESSENCIAL
ACTO EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A aprovação de uma deliberação camararia pelo Ministro não constitui acto de execução susceptivel de recurso, mas formalidade legal para essa deliberação se tornar executoria.
Nº Convencional:JSTA00025034
Nº do Documento:SA119610127005925
Recorrente:CM DE ILHAVO
Recorrido 1:JUNIOR , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
DL 40014 DE 1954/12/31 ART8.
CPC39 ART690 ART710 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5260 DE 1958/10/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG229.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG121.