Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005925 |
| Data do Acordão: | 01/27/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO APROVAÇÃO TUTELAR COMPETENCIA DO MINISTRO DO INTERIOR FORMALIDADE ESSENCIAL ACTO EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A aprovação de uma deliberação camararia pelo Ministro não constitui acto de execução susceptivel de recurso, mas formalidade legal para essa deliberação se tornar executoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00025034 |
| Nº do Documento: | SA119610127005925 |
| Recorrente: | CM DE ILHAVO |
| Recorrido 1: | JUNIOR , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828. DL 40014 DE 1954/12/31 ART8. CPC39 ART690 ART710 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5260 DE 1958/10/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG229. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG121. |