Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO
CTT
FUNCIONÁRIOS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0101/17.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO ACTUALIZAÇÃO CTT FUNCIONÁRIOS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime de atualização extraordinária de pensão de ex-funcionários dos CTT, matéria em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28358 |
| Nº do Documento: | SA1202110210101/17 |
| Data de Entrada: | 09/24/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES I.P. E OUTROS |
| Recorrido 1: | A…………………. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral