Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021647
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PROVA.
Sumário:I - Ao cumprimento do nº 2 do art. 142º do CPT não basta árida remissão do probatório para documentos juntos aos autos.
II - Sendo a questão decidenda a de saber se afasta a sujeição a IVA o perdimento, por motivo de contrafacção, de mercadoria adquirida pela impugnante a desconhecido, mister é que no campo se revelem concretamente os bens em causa.
Nº Convencional:JSTA00052073
Nº do Documento:SA219970604021647
Data de Entrada:04/02/1997
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:FIDALGO , JÚLIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART142 N2.
CPC96 ART659 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1993/10/28 IN BMJ N430 PAG443.
Aditamento: