Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004618
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO PREVIA
SANAÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Sumário:O recurso obrigatorio continua a ter existencia no contencioso tributario.
Nº Convencional:JSTA00011822
Nº do Documento:SA219871202004618
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , ARLINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1252
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART256 ART269.
CPC67 ART201 ART668.
LPTA85 ART131.
Aditamento:A não arguição, no prazo legal, de uma irregularidade processual conduz a sua sanação.