Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR GERAL
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO CORRENTE
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA DO SUPERIOR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
SUBSTITUTO DE DIRECTOR GERAL
II - As decisões sobre pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação são actos correntes ou repetidos, relativos as funções especificas da Direcção-Geral das Alfandegas abrangido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059.
III - Os despachos proferidos pelo substituto do director-
-geral das Alfandegas ao abrigo de delegações ministeriais de competencia constituem actos definitivos e executorios sendo, por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa perante o Supremo Tribunal Administrativo.
IV - Os actos praticados pela comissão directiva da Direcção-Geral das Alfandegas, por delegação de competencia, são tambem definitivos e executorios.
O recurso hierarquico interposto para o Ministro das Finanças de tal acto deve ser submetido a apreciação daquela autoridade e não do director-
-geral que sucedeu aquela comissão directiva.
V - A autoridade subordinada que praticou o acto hierarquicamente recorrido, ou a que lhe sucedeu, não tem competencia para conhecer do recurso.
VI - O despacho do director-geral que decide tais recursos e uma decisão de um funcionario subalterno sem competencia legal e sem delegação de competencia ministerial pelo que so pode ser impugnada hierarquicamente.
VII - Não tendo sido apresentado ao Ministro das Finanças o requerimento do recurso hierarquico assim decidido pelo director-geral, não se formou acto tacito de indeferimento. O recurso interposto desse acto tacito não tem objecto e deve ser rejeitado por ilegal.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 N3 B.
RSTA57 ART51 N1 ART52 C ART53.
AC STA DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG749.
