Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023142
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DIREITO DE SEQUELA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do
DL 103/80, de 9-5, sendo geral, não goza de direito de sequela.
Nº Convencional:JSTA00051672
Nº do Documento:SA219990526023142
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FREITAS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART735 N1 N3 ART743 ART744 ART749 ART750 ART751.
CPCI63 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG327.; AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG326 IN AP-DR PÁG955.; AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.; AC STA PROC29149 DE 1999/02/10.