Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0276/24.8BEFUN
Data do Acordão:06/03/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35693
Nº do Documento:SA2202606030276/24
Recorrente:A… UNIPESSOAL LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA)
Recorrido 1:AT - RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: