Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LEGALIDADE MATERIAL
LEGALIDADE FORMAL
II - A questão de saber se o art. 63.º-B, n.º 4, da Lei Geral Tributária afasta a possibilidade de fundamentação por remissão, é distinta da de saber se, o acto está fundamentado à face da remissão nele efectuadas para pareceres e informações.
III - Enferma de nulidade por omissão de pronúncia, à face do preceituado nos arts. 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., a sentença que não apreciou aquela primeira questão que havia sido suscitada pelo impugnante.
IV - A apreciação da referida questão não fica prejudicada pela constatação de que o acto impugnado, integrado pelos pareceres e informações para que remete, está fundamentado.
V - Os contribuintes têm direito não só a legalidade material dos actos em matéria tributária, mas também à legalidade formal desses actos, como evidencia o art. 103.º, n.º 3, da CRP, ao estabelecer que «ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei».
LGT98 ART63 B N4.
LPTA85 ART1.
