Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA
MEIO PROCESSUAL IDONEO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
II - Só são admitidas as formas de processo configuradas na lei.
III - O critério adoptado pelo legislador para a definição do processo de impugnação (o do pedido, anulação dos efeitos constituidos na ordem jurídica por um acto; o da natureza do acto cuja anulação se pede, o acto tributário stricto sensu ou latu sensu, neste caso quando a lei expressamente o contemple) não consente a impugnação judicial do acto de aplicação da multa aplicada em processo de transgressão.
IV - O acto de aplicação da multa constituia o objecto específico de outro processo típico, configurado pela lei: o processo de transgressão.
V - Ainda que os factos sejam noticiados ou participados após a entrada em vigor do R.J.I.F.N.A., ou do C.P.T., mas tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquele, a forma de processo aplicável é a do processo de transgressão, nos termos dos arts. 2 e 5, n. 2 do D.L. n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que foram ressalvados pela parte final do art. 11 do D.L. n. 154/91, de 23.04 (que aprovou o Código de Processo Tributário).
CPTRIB91 ART118 N2 A B N3 ART120 ART151 - ART155.
CPCI63 ART5 ART105.
CIT66 ART18 PARÚNICO.
CCI63 ART78 PARÚNICO.
CSISD58 ART97 PARÚNICO.
CIP62 ART20 PAR1.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
