Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014382
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
COMPETENCIA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:O Alto Comissario para os Desalojados não tinha competencia para conhecer de recursos interpostos de actos dos orgãos do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Nº Convencional:JSTA00004703
Nº do Documento:SA119830428014382
Data de Entrada:02/20/1980
Recorrente:SANTOS , PIEDADE
Recorrido 1:ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2005
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 169/75 DE 1975/03/31 ART1 N1 ART4 ART10 N1 B C ART23 ART24.
DL 683-B/76 DE 1976/09/10 ART1 ART4 A B C D E ART5 N1 ART25.
DL 350/79 DE 1979/08/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG217.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG212.