Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
II - No caso de anulação por vício de forma, nomeadamente por falta de fundamentação, nada impede que a Administração pratique novo acto de conteúdo idêntico, agora expurgado do vício apontado.
III - Uma corrente entende que em tal hipótese estará desde logo executado o acórdão anulatório.
IV - Seria de presumir que a 1 decisão, devidamente fundamentada, já seria idêntica à 2.
V - Haveria portanto coincidência entre a situação hipotética e a situação real.
VI - Refere-se por vezes que os prejuízos advindos da subsistência na ordem jurídica dos efeitos do 1 acto só poderão ser ressarcidos em acção indemnizatória.
VII - Outra corrente defende porém que a execução passa também aí pelo afastamento dos efeitos introduzidos pelo 1 acto.
VIII - Os que assim entendem partem do príncipio de que existam de facto esses efeitos, pensando normalmente nas decisões punitivas, nas ablativas em geral e nas que implicam alteração de um "status".
IX - Anulado por falta de fundamentação um despacho que considerou um militar como não satisfazendo
à 3 condição geral de promoção prevista no art. 74 do EOFA, e praticado novo acto de teor idêntico, mas devidamente fundamentado, já contenciosamente impugnado, é de considerar executado, nos termos do art. 5 e seg. do D.L.
256-A/77 de 17-6, o acórdão anulatório.
AC STA DE 1990/10/16 IN BMJ N400 PAG394.
AC STA PROC31423 DE 1993/05/04.
AC STA PROC30582 DE 1992/06/19.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N317 PAG657.
AC STA PROC22182-A DE 1992/03/17.
AC STA PROC22779-A DE 1990/01/30.
RUI MACHETE IN ROA 1990 PAG399 PAG401 PAG403.
