Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 2A
EXPORTAÇÃO POR VIA POSTAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002016 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1972 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 2A EXPORTAÇÃO POR VIA POSTAL |
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| Sumário: | A isenção prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções, para a exportação por via postal, esta condicionada, entre outros requisitos, a inicial manisfestação da pretensão do interessado a esse beneficio, atraves da declaração do modelo n. 2-A nos termos do artigo 86 do mesmo Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001252 |
| Nº do Documento: | SAP19720707002016 |
| Data de Entrada: | 11/11/1971 |
| Recorrente: | PATRÃO , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 316 |
| Referência Publicação 1: | AD N130 ANOXI PAG1510 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16178. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART6 PAR2 N4 ART86 ART87 ART88 ART96 - ART99 ART107. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral