Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
JUSTO IMPEDIMENTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
146 do CPC, o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto por si ou mandatário e que uma vez verificada a sua ocorrência, permite a título excepcional, que actos processuais que deviam ser praticados dentro de certos prazos, sob pena de preclusão, o possam ser, esgotados os referidos prazos peremptórios cominados na lei para a sua prática.
II - É extemporânio e determina o seu indeferimento o pedido de justo impedimento requerido no dia seguinte ao dia em que ele cessou (n. 2 do artigo
146 do CPC), por não ser aqui aplicável o prazo geral do artigo 153 deste diploma legal.
III - Não constitui violação do princípio do contraditório do artigo 517 do CPC a falta de comparência do advogado do Autor à audiência de julgamento, onde foi produzida a prova sem a sua intervenção e que não beneficiou do justo impedimento, uma vez que foi colocado pelas pertinentes notificações, na posição de ter podido comparecer àquela audiência.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG352.
