Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023800 |
| Data do Acordão: | 06/17/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ADJUNTO TÉCNICO TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR ENGENHEIRO TÉCNICO AGRÁRIO |
| Sumário: | A carreira de "Adjuntos - Técnicos" do quadro de pessoal do Instituto dos Produtos Florestais não foi convertida, pelo D.L. n. 191-C/79, de 25 de Junho, em carreira Técnica Superior. Por isso, embora mudando de designação, após aquele diploma, para carreira Técnica de "Engenheiros Técnicos Agrários", os respectivos funcionários, inseridos nesta carreira o D.L. n. 329-A/85, de 9 de Agosto, não lhes conferiu o direito de transitar para carreira Técnica Superior. |
| Nº Convencional: | JSTA00037619 |
| Nº do Documento: | SAP19930617023800 |
| Data de Entrada: | 07/02/1991 |
| Recorrente: | VELEZ , MARCIANO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DO CA DE 1991/01/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTÚNICO. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART9 ART10 ART19 N1 ART21 ART23 N2 ART25 N1. DL 377/79 DE 1979/09/13 MAPA I. DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 N2. DRGU 79/77 DE 1977/11/26. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART44. DL 923/76 DE 1976/12/31 ART5-A N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24322 DE 1987/11/05. |