Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL
PRAZO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Transitada a decisão deste Tribunal que não admita o recurso ou lhe negue provimento, começam a correr os prazos para a interposição dos recursos ordinários.
II - A Lei 28/82, de 9/8, não indica a quem cabe a Representação da Fazenda Nacional junto do Tribunal Constitucional, mas à semelhança do que acontece com o que se estabelece com o art. 73 do ETAF, ela deve ser assegurada pelo Director Geral das Contribuições e Impostos ou pelo Director Geral das Alfândegas, pelo que devem ser estes a serem notificados das suas decisões.
III - O n. 4 do art. 80 da citada lei não prevê as situações em que os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional são julgados extintos por inutilidade superveniente da lide, mas isso não significa que se lhe não devam aplicar, uma vez que prevê uma situação semelhante e que se impõe integrar a lacuna à luz do disposto no art. 9 do CC.
ETAF84 ART73.
CCIV66 ART9.
