Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024410
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:APENSAÇÃO
Sumário:I - O diferente estado dos processos e o pedido de julgamento urgente apenas de um deles são razões que tornam inconveniente a apensação (cfr. alinea b) do n. 3 do art. 39 da LPTA).*
Nº Convencional:JSTA00020890
Nº do Documento:SA119890209024410
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:MARTINS , DOMINGOS E OUTRO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1072
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC26202.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N1 N2 N3 B.