Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023601 |
| Data do Acordão: | 04/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | E extemporaneo o recurso contencioso de anulação de acto anulavel interposto na vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L n. 4/86 de 21 de Março - e antes da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L n. 12/86, de 21 de Maio - decorridos os prazos estabelecidos no art. 51 e 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00021614 |
| Nº do Documento: | SA119890404023601 |
| Data de Entrada: | 12/02/1986 |
| Recorrente: | AUTO VIAÇÃO GRIJO LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART5 ART26 N1 E. RSTA57 ART51 ART52 ART57 PAR4. L 12/86 DE 1986/05/21 ART28 N2. L 4/86 DE 1986/03/21. |