Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003321
Data do Acordão:02/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE DIREITO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Se o acordão da 2 instancia da como assente certa materia de facto pertinente a solução juridica e se tal materia não se encontra claramente fixada na decisão da
1 instancia e logico que a questão a decidir não e exclusivamente de direito, a impor a sua apreciação directa por esta Secção.
Nº Convencional:JSTA00005629
Nº do Documento:SA219860205003321
Data de Entrada:05/27/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP DE ACABAMENTOS PINTURA E ESTUQUES DA CONSTRUÇÃO-A ESPATULA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.