Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
DL 195/92 DE 1992/07/28 ART38.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037228 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
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| Sumário: | É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que ordena a reposição de verbas a mais recebidas a título de ajudas comunitárias quando não se demonstre, através dos elementos instrutórios juntos, que a requerente se encontre em situação de debilidade económica que a poderá colocar na impossibilidade de solver os seus compromissos, com a consequente cessação de actividade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042412 |
| Nº do Documento: | SA119950328037228 |
| Data de Entrada: | 03/14/1995 |
| Recorrente: | CEVINIL-CENTRAL TRANSFORMADORA DE SUB-PRODUTOS VINICOLAS LDA |
| Recorrido 1: | INST DA VINHA E DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART80 N1. DL 195/92 DE 1992/07/28 ART38. |
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Texto Integral